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CNPD avisa partidos, grupos e candidaturas concorrentes às autárquicas sobre cuidados a ter com os cidadãos e respectivos dados pessoais


24 Set 2020 Política

Em período de eleições, como o presente, em que em todo o país se vai iniciar a campanha para o embate eleitoral das autárquicas, a utilização de dados pessoais - uma vez que é com eles que se vota - torna-se um assunto delicado, devido a possíveis tentações de usurpação para impedir o cidadão de exercer o seu direito ou de o direcionar para opções políticas que não as próprias.

É por isso que Comissão Nacional de Proteccao de Dados (CNPD) está atenta e veio, hoje, a público, através do seu presidente, Faustino Monteiro, recordar que existe legislação a ser aplicada e sanções para quem a viole, e que os intervenientes devem primar pelos princípios de transparência no tratamento de dados pessoais dos cidadãos.

 

Por outro lado, em relação a si próprios, os concorrentes estão sujeitos a determinadas obrigações a que se encontram vinculados por lei.

 

“Significa isto dizer que os partidos políticos e os grupos de cidadãos, além dos próprios candidatos individualmente, estão obrigados a informar, de forma clara e compreensível, quem são, nomeadamente qual é o partido político que representam, qual é o grupo de que fazem parte e qual é o candidato em presença, assim como devem detalhar os seus contactos”, explicou Faustino Monteiro, indicando que, com isso, o eleitor poderá exercer o seu direito de oposição.

 

O presidente da CNPD também explicou como é que, segundo a lei, se processa a recolha de dados do eleitor, por exemplo para fins de marketing político, e como é que o cidadão se pode defender em situações de utilização abusiva dos seus dados. Uma dessas formas é a de apresentar queixa formal junto da comissão. Além disso, esclareceu, o eleitor tem o direito de questionar e saber qual foi a entidade que forneceu os seus dados, e agir em conformidade.

 

A difusão de todas estas directivas e chamadas de atenção resulta de deliberações tomadas ontem durante uma reunião da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que também definiu os moldes que deverão reger a comunicação directa entre as candidaturas e os eleitores, seja via redes sociais, seja através de SMS e ou mensagens telefónicas.

 

“A utilização de chamadas telefónicas e chamadas automáticas, a entrega de mensagens de voz pré-gravadas, o envio de mensagens SMS, MMS ou e-mail e o contacto directo através das redes sociais para fins de marketing político ou de prospecção política, necessitam do consentimento prévio do eleitor”, esclareceu Faustino Monteiro.

 

Este conjunto de regras, avisa o presidente da CNPD, é de cumprimento obrigatório, podendo os infractores incorrer em crimes tipificados na legislação cabo-verdiana, e ser punidos com prisão ou multa, conforme as circunstâncias.

 

Fonte: RCV/Carlos Moniz

Edição Multimédia: Orlando Rodrigues



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