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Tribunal Constitucional desautoriza Comissão Nacional de Eleições e dá razão ao PAICV


22 Set 2020 Política

O Tribunal Constitucional acaba de repor, aos partidos políticos e às candidaturas às eleições autárquicas de 25 de Outubro, o direito de distribuir camisolas e mascaras com os respectivos sinais identificativos, nomeadamente logotipos, acrónimos, cores, ou mensagens políticas como meio de propaganda eleitoral.

Essa prática havia sido proibida por uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), o que motivou, da parte do PAICV, um pedido de impugnação da medida junto do Tribunal Constitucional (TC), que acaba de dar razão ao principal partido da oposição.

Num acórdão dado ontem (segunda-feira) a conhecer, aquele tribunal superior, a mais alta instância judicial de Cabo Verde, decide que fica “reconhecido o direito do recorrente e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir máscaras faciais de protecção respiratória individual, produzidas de acordo com as especificações técnicas aplicáveis e que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”.

O Tribunal Constitucional determina igualmente no mesmo acórdão, que o recorrido, no caso a Comissão Nacional de Eleições, “não empreenda qualquer conduta que possa impedir o exercício desses direitos”.

 

Fonte: RCV

Edição Multimédia: Orlando Rodrigues



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