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Propostas de Lei centradas no regime financeiro dos municípios e Lei de bases do orçamento municipal em análise


24 Fev 2020 Economia

O Vice Primeiro-ministro e Ministro das Finanças estivera reunido, durante a manhã de hoje, com a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento para analisar uma série de Propostas de Lei centradas no regime financeiro dos municípios e na Lei de bases do orçamento municipal.

Uma agenda, diz Olavo Correia, que preconiza balizar em 15% o teto para as transferências financeiras e alterar a lei de imposto único sobre a propriedade IUP, com a criação de um imposto sobre propriedade de imóveis e outro sobre a transmissão de imóveis..

O objectivo é, segundo o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, garantir maior transparência e eficiência na gestão dos municípios, o alargamento da base de tributação e criar uma cultura de pagamento de impostos.

O governo quer a agenda de reformas para os municípios vigore já em 2021.


Cândido Fortes - Praia/Cabo Verde
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