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A proposta de Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas é um dos pontos da agenda dos trabalhos parlamantares que começaram esta manhã


Parlamento
13 Nov 2019 Política


Os deputados vão discutir, na generalidade, esta proposta que estipula que as contas públicas, a execução orçamental e a evolução da dívida pública passem a ser avaliadas por um conselho.


A iniciativa é do Governo que pretende uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento, sustentabilidade e transparencia da política orçamental, conforme o preambulo do documento.

O Conselho das Finanças Públicas deverá será composto por cinco personalidades de reconhecido mérito na área económica e financeira, designados pelo Conselho de Ministros, depois de consultado o parlamento.

Três deles serão nomeados sob proposta do ministro das Finanças, um sob proposta do Tribunal de Contas e outro sob proposta do Banco de Cabo Verde. O mandato será de cinco anos. Os integrantes devem ter mais de dez anos de experiência. O presidente do órgão deverá ter mais de 15 anos de experiência profissional área económica e financeira.

Outro ponto de destaque da agenda é o debate com o Ministro da Agricultura e Ambiente sobre o mau ano agrícola.


Emerson Pimentel - RTC/Praia

Disponibilizado online por Mário Almeida

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