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Presidente da República promulga lei sobre o retorno voluntário de estrangeiros


Jorge Carlos Fonseca - Presidente da República
21 Out 2019 Política


O Presidente da República acaba de promulgar o ato legislativo que cria e regula o apoio ao retorno voluntário aos cidadãos estrangeiros que desejem regressar aos seus países de origem.


De acordo com uma nota da Presidência da República, o chefe de Estado considera o diploma uma medida política de relevo, não somente do ponto de vista humanitário, mas também numa perspectiva de assegurar a própria ordem e tranquilidade públicas.

Jorge Carlos Fonseca entende, porém, que algumas questões devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas no diploma ora promulgado.

Diz Jorge Carlos Fonseca, deve-se, nomeadamente, ter em conta o facto de muitos pedidos de regresso estarem, entre outros fatores, relacionados com a obtenção de documentação, sendo certo que, com alguma frequência, as dificuldades na regularização do imigrante podem ser imputadas às autoridades cabo-verdianas.

Desta forma, o Presidente da República considera importante que, no momento em que a lei entrasse em vigor, também fossem adotadas medidas que tenham em vista agilizar os processos de regulamentação da estadia dos imigrantes no país.

O chefe de Estado alerta para fortes indícios de práticas que acabam por dificultar a regularização da permanência de cidadãos estrangeiros no país, conforme atestam processos acompanhados após pedidos de apoio ao Presidente da República.

Seria importante, sublinha a nota da Presidência da República, que se evitasse situações que pudessem levar a interpretações de não regularização intencional da residência, com o objetivo de “forçar” o recurso à saída “voluntária”.

O Presidente da República diz que esse tipo de apoio deve ser considerado positivo e complementar a medidas de integração do imigrante no país de acolhimento, ou uma alternativa, quando essas medidas não atingem os objetivos preconizados.


Disponibilizado online por Mário Almeida

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