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Governo institui regime jurídico dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de água residuais urbanas


29 Ago 2018 Sociedade

O decreto-lei que aprova o regime foi publicado segunda-feira passada e entra em vigor a 30 de Setembro próximo.

Uma das principais novidades é que o decreto clarifica a titularidade dos serviços, que passa a ser responsabilidade dos Municípios.

A jurista da Agência Nacional de Água e Saneamento, Helena Ferreira, explica também que o documento define qual será a prestação do serviço de água.

Além disso, a partir do final do próximo mês os municípios terão a possibilidade de fazer a gestão direta dos serviços. Isso não exclui a participação do privado, através das parcerias público/privado.

A Agência Nacional de Água e Saneamento e a Agência de Regulação Económica passam a ter maior responsabilidade na fiscalização e regulação do setor da água e saneamento.

Júlio Vera-Cruz Martins-RCV
Disponibilizado online por Cláudia Livramento


jurista da Agência Nacional de Água e Saneamento, Helena Ferreira.

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