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Novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional entra em vigor


14 Ago 2018 Politica

O documento foi publicado no Boletim Oficial de ontem com entrada em vigor a 1 de Agosto

O decreto-lei que institui o novo regime, cria a Taxa de Segurança Aeroportuária em 150 escudos para os voos domésticos e 3.400 escudos para os voos internacionais.

E quem paga? Cada passageiro que desembarque nos aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

Há isenções previstas, crianças até 2 anos, passageiros em missões oficiais, passageiros em transito, titulares de passaportes cabo-verdianos nos voos internacionais.

RCV
Disponibilizado online por Cláudia Livramento



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