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Comissão de resolução de conflitos da ARAP deve até 6 de Agosto próximo decidir sobre o recurso da Palm Shipping Line


27 Jul 2018 Economia

A comissão de resolução de conflitos da Agência Reguladora das Aquisições Públicas deve até 6 de Agosto próximo decidir sobre o recurso da Palm Shipping Line que se viu excluída pelo júri do concurso de concessão e gestão do serviço público de transporte marítimo de carga e passageiros inter-ilhas.

Aqui recordamos, que o relatório final do júri admite três empresas a CV Line Transporte Marítimo, a Transisular e a West África Shipping Line e seria as três a passar para a segunda fase do concurso, isto é, de apresentação de propostas técnicas e financeiras.

E tudo poderia seguir em frente não fosse o recurso da Palm Shipping Line recurso que a comissão de resolução de conflitos da ARAP considera tempestivo, legítimo e admissível.

Nos termos do próprio despacho de notificação da Comissão Resolução de Conflitos de 10 de Julho fica-se a saber que a entidade adjudicante, a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, fica obrigada, até uma decisão da comissão, a suspender o seguimento do concurso, nos termos do artigo 186 do Código de Contratação Pública.

E diz o artigo que as reclamações e recursos administrativos suspendem a eficácia de três atos de negociação do contrato, da decisão de adjudicação ou de celebração do contrato.

O mesmo despacho da Comissão Resolução de Conflitos de 10 de Julho manda notificar todas as empresas concorrentes e a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado da decisão de admissão do recurso da Palm Shipping Line para, no prazo de 5 dias úteis, apresentarem as alegações do que tiverem por conveniente sobre o pedido do recorrente.

E, segundo uma fonte próxima do processo, todas as partes interessadas já entregaram as alegações. A nossa fonte assegura que até 6 de Agosto o mais tardar a comissão de resolução de conflitos decide sobre o recurso.

Recordamos que de acordo com o calendário do Ministério das Finanças o dia 6 de Julho seria a data em que deveria ser assinado o contrato de concessão do serviço de transporte marítima com a empresa vencedora do concurso.

Júlio Vera-Cruz Martins-RCV
Disponibilizado online por Cláudia Livramento



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