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Período da Ordem do Dia de hoje abre com pedido de autorização legislativa ao governo para alterar a lei de Bases do Sistema Educativo


26 Jul 2018 Política

Essencialmente pretende-se consagrar a escolaridade obrigatória de 8 anos e estruturar o sistema de ensino em 3 ciclos de quatro anos.

Pelas informações que dispomos já está a ser preparado o diploma de alteração das Bases do Sistema Educação e espera-se que seja aprovado antes do início do próximo ano letivo 2018/ 2019 em meados de Setembro.

Na agenda dos trabalhos parlamentares de hoje mais dois pedidos de autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Outra para reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio.

Ontem, o parlamento concedeu autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, o regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica e o regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica.

O pedido de autorização foi apresentado pelo vice-primeiro-ministro e ministro das finanças na nota introdutória, Olavo Correia garantiu que o que Governo pretende com a iniciativa legislativa é dinamizar as reformas no sector financeiro, contribuindo assim para a modernização do sistema de pagamentos:

RCV
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