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Governo e o partido que o sustenta defendem a participação de mais entidades na gestão das Zonas Turísticas Especiais


Turismo
08 Mai 2018 Economia


Esta apreciação advém da discussão, na especialidade, da proposta de lei sobre as ZTE, que aconteceu, ontem, na Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.


A oposição, por seu lado, posiciona-se a favor do concurso público. O concurso público é o único ponto em que não houve convergência, tanto é que o PAICV decidiu votar contra a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei nº 75/VII/2010 que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das ZTE. É que conforme o deputado, Moisés Borges, a participação de privados no processo de gestão das Zonas Turísticas Especiais devia ser por concurso público, por forma a se evitar eventuais favorecimentos.

O PAICV diz ter saído claramente insatisfeito da reunião da Comissão Especializada pelo facto de o Governo rejeitar o concurso. Contrariamente à oposição, o MpD, o partido que sustenta o Governo, é da opinião que a autorização legislativa concedida ao Governo para alterar a lei sobre as ZTE visa a separação das competências em matéria de gestão e planeamento.

Do lado do Governo, a ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território, Eunice Silva, entende que o concurso público defendido pela oposição trará sim mais transparência na gestão das ZTE, mas afirma, por outro lado, que a própria lei dá ao Estado a prerrogativa de, em casos excecionais, recorrer a outros mecanismos, neste caso à entrada de privados no processo de gestão.

O Governo e o MpD entendem que a nova proposta de gestão e planeamento facilita os procedimentos e permite a desburocratização da administração pública.


MCSA - RCV

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